Legislação

Estatutos APOE – Consulte aqui o documento.
Convenção de Varsóvia – consulte aqui o documento.
Lei 102-99 de 26 de Julho – Define as bases gerais a que obedece o estabelecimento, gestão e exploração de serviços postais no território nacional, bem como os serviços internacionais com origem ou destino no território nacional. Consulte aqui o documento.
Decreto-Lei 116-03 de 12 de Junho – revê o âmbito dos serviços reservados ao prestador do serviço universal no quadro da progressiva liberalização do sector. Consulte aqui o documento.